Gabinete de assistência e consulta jurídica gratuita

Sobre o serviço

Serviço prestado por juristas e advogadas voluntárias para orientação em matérias de direito de família, regulação do poder paternal, pensão de alimentos, inventário de herança e direitos laborais.

O que inclui o apoio

• Esclarecimento de dúvidas sobre processos judiciais em curso
• Redacção e mediação de acordos extrajudiciais relativos a pensões de alimentos
• Encaminhamento formal para a Procuradoria-Geral da República e Defensoria Pública
• Sessões de conciliação familiar

Destinatários e critérios de elegibilidade

Mulheres com rendimentos insuficientes para contratação de advogado privado.